• Televendas: 19 3571-4813

Bem vindo a Andes

Petições e Peças Processuais do Procurador do Município

Dê Sua Opinião Sobre o Produto

Disponível: Em estoque

Preço Normal: R$228,00

Promoção: R$198,00

Mais Imagens

Autor: Marcus Vinícius Americano da Costa



Advogado; Professor de Direito Constitucional, Direito e Processo do Trabalho da Faculdade de Direito da UCSal e da Faculdade Ruy Barbosa-BA; Mestre em Direito-UFBA; Prof. de Direito Constitucional da Escola Livre de Direito Josaphat Marinho e Membro do Instituto dos Advogados da Bahia; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; Procurador do Município do Salvador; Consultor Jurídico.







Sumário



Livros do Autor



Apresentação



Prefácio



Prólogo



Especializada Judicial Fiscal Profi/Pgms: 1991/1996



- Contra-Razões à Apelação. Intempestividade do Apelo. Servidores Submetidos a Regime Próprio da Previdência. Filiação Obrigatória e Exclusão da CLPS.



- Apelação. Inaplicabilidade da Coisa Julgada. Distinções entre Imunidade e Isenção Tributárias. Exclusão das Contribuições de Melhoria e Taxas.



- Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. ISS Sobre o Faturamento Bruto, Receita Bruta ou Preço Global. Lançamento com Base na Declaração do Contribuinte. Irregularidades.



- Resposta à Exceção de Incompetência. Empresa Pública Federal. Competência da Justiça Federal.



- Petição. Coisa Julgada. Carta de Fiança. Executado-Embargante. Lei nº 6.830/80 e CPC.



- Medida Cautelar. Contestação. Previsão da Lei nº 6.830/80. Inaplicabilidade Supletiva do CPC. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. ISS. Falta de Recolhimento. Inexistência de Inconstitucionalidade e de Incidência do ICMS.



- Apelação. Legitimidade Passiva Ad Causam da Embargante-Apelada. IPTU. Proprietário do Imóvel. Incidência. Desmembramento. Irregularidade. Embargos à Execução Fiscal.



- Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Requisitos da Petição Inicial da Ação Executiva. Certidão de Débito. Presunção JurisTantum de Certeza e Liquidez. Inexistência de Preliminares de Prescrição da Dívida e de Carência do Direito de Ação. IPTU. Cobrança. Alteração Cadastral da Propriedade Imobiliária.



-Apelação aos Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Diferenças do IPTU. Obrigação Acessória. Inscrição no Cadastro Imobiliário. Desmembramento.



-Ação de Consignação em Pagamento. Contestação. Não Realização do Depósito. Extinção do Feito. Impropriedade. Indeferimento da Inicial. IPTU (1992). Imóveis Residenciais. Benefício. Ausência das Condições Normativas.



-Apelação. IPTU. Direito Real. Ausência da Prescrição Quinquenal.Embargos à Execução Fiscal. Intempestividade.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Transferência Imediata. Responsabilidade do Adquirente do Imóvel. Alteração no Cadastro Imobiliário. Iniciativa do Vendedor.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Advogado da Embargante. Procuração. Indispensabilidade. Imóvel. Alterações e Falta de Cadastramento. Diferenças. Cobrança. Punições Legais. Presunção Relativa da Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA).



-Agravo de Instrumento. Destrancamento do Recurso Especial. Inaplicabilidade das Súmulas de nºs 282 e 356 do STF. Regularidade na Cobrança do ISS. Evasão Tributária. CDA. Legislação Municipal e Federal.



-Contra-Razões à Apelação. Sentença. Legislação Vigente. Intimação do Exequente-Embargante-Apelante. Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública.Recolhimento das Custas Processuais. Preclusão.



-Apelação. Carência do Direito à Ação e Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Incabimento. Alteração da Titularidade do Imóvel no Cadastro Imobiliário. Obrigação do Contribuinte. IPTU. Dívida. Responsabilidade da Vendedora.



-Resposta à Exceção de Incompetência Absoluta. Autarquia Federal. Competência dos Juízes Federais. Mérito da Ação Executiva Fiscal. Preclusão.



-Petição. Juntada de Documentos. Preclusão. Elementos da Dívida do ISS.



-Contra-Razões ao Recurso Especial Inadmitido. Falta de Preparo para Interposição do Resp. Preliminares de Cerceamento do Direito à Defesa, Nulidade de Intimação e Erros na Publicação. Descabimento.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Poder Constitucional de Tributação. Invasão de Competência. Inexistência. IPTU. Regularidade no Lançamento. Legislação Municipal e Carta Magna.



-Apelação. Transporte Hidroviário. ISSQN. Cobrança. Competência do Município. Legislação Municipal, Federal e Constituição Federal.



-Apelação. Defesa da Executada. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade da Sentença e Seus Efeitos. Penhora dos Bens da Apelada.



-Apelação. Não Quitação do Débito Exequendo. Insuficiência no Recolhimento do ISS e da TLF. Presunção de Certeza e Liquidez da Dívida Ativa.



-Recurso Especial. Legitimidade Passiva Ad Causam da Recorrida. Transferência de Titularidade do Imóvel no Cadastro Imobiliário. Obrigação Acessória do Contribuinte. Taxa de Serviços Urbanos.



-Apelação. Descumprimento da Obrigação Acessória. Lançamento no Cadastro Municipal. Penalidade. Cadastramento Administrativo e Transcrição do Título Dominial no Registro de Imóveis. Distinção.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Transporte sobre o Fornecimento de Produtos e de Preço do Serviço. Incidência. ISS. Não Recolhimento. Fato Gerador. Cláusula CIF. Responsabilidade do Comprador. Exclusão do ICMS. Constitucionalidade. Competência.



-Contra-Razões à Apelação. Prosseguimento da Execução Fiscal e Penhora dos Bens. Impossibilidade de Provimento do Agravo Retido. Preclusão do Direito à Prova de Diferenças no Recolhimento da TLF.Presunção de Liquidez e Certeza da CDA. Aplicação do Critério da Progressividade do Débito.



-Agravo de Instrumento no Recurso Especial Inadmitido. Atendimento dos Pressupostos Processuais.



-Razões da Recorrida no Recurso Especial. Cobrança do ISS pela Prestação de Serviços de Cartões de Crédito. Competência em Razão do Estabelecimento ou do Domicílio do Prestador. Intempestividade do Recurso. Inadmissibilidade pela Falta de Prequestionamento. Cobrança. Competência da Recorrida.



-Contra-Razões à Apelação. Incompatibilidade entre Processo de Conhecimento e Processo Cautelar. Extinção da Ação Declaratória sem Julgamento do Mérito. Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Abertura do Prazo Legal para a Fazenda Municipal Contestar a Ação.



-Apelação. Ausência de Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA. Matéria de Direito. Inexistência. ISS. Evasão de Renda Tributária. Falta de -Recolhimento. Empresa Pública. Descabimento da Imunidade e da Isenção. Lei Ordinária ou Decreto-Lei.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Legitimidade Passiva Ad Causam da Executada. Cobrança Legítima do IPTU. Viúva Meeira e Herdeira dos Bens e Proprietária. Natureza Real. Independência da Transmissibilidade de Titularidade. Cobrança de Diferenças Apuradas em Processo Administrativo. Aplicação da Pena de Revelia à Autuada-Executada.



-Contra-Razões à Apelação. Apuração do IPTU pela Fazenda Pública. Valor Venal da Propriedade Imóvel. Mora.



-Resposta ao Agravo de Instrumento. Operações de Crédito ou Financiamentos por Cartões de Crédito e Serviços. ISS. Recolhimento. Competência. Legislação Aplicada.



-Embargos de Declaração. Apelação Cível. Suprimento de Omissão. Legitimidade do Embargado. Execução Fiscal. Prequestionamento.



-Apelação. Base de Cálculo do ISSQN. Receita Bruta do Preço do Serviço. Legislação Aplicável.



Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Citação Válida. Comparecimento Espontâneo da Executada-Embargante. Diferenças do IPTU. Lançamento Inicial. Contribuinte. Alterações Ex Officio do Poder Público. Princípio Constitucional da Anterioridade do Tributo.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Legalidade da Revisão do Lançamento. ISS. Inscrição na Dívida Ativa. Diferenças. Enquadramento Legal.



-Petição na Execução Fiscal. Pena de Revelia. Diferenças de ISS. Revisão do Lançamento. Legalidade.



-Contestação aos Embargos de Terceiros. Prescrição. Incabimento. Regularidade da Penhora. Não Apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. Falta do Requisito Básico da Ação. Responsabilidade Tributária Integral ou Subsidiária.



-Petição na Execução Fiscal. Expedientes Protelatórios. Necessidade de Depósito do Débito. Trânsito em Julgado. Mérito. Preclusão. Expedição de Intimação ao Fiador da Executada.



-Contra-Razões ao Agravo de Instrumento. Intempestividade. Confissão da Dívida. Parcelamento do Pagamento. Perda do Objeto e Arquivamento do Recurso.



-Resposta à Exceção de Incompetência na Execução Fiscal. Fato Gerador. TLF (e ISSQN). Cobrança. Competência Ter



ritorial. Improcedência da Execução.



-Contestação na Ação Ordinária Anulatória de Lançamento Fiscal. Falta de Pressupostos Processuais. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito. Regra da Discussão da Dívida Ativa em Execução Fiscal. Ação Anulatória Precedida de Depósito do Débito. ISS. Diferenças. Serviços Laborais. Faturamento Mensal. Base de Cálculo. Legislação Aplicável.



-Apelação. Embargos à Execução. Falta de Procuração ao Embargante-Apelada. Pena de Revelia. Arbitramento. Competência da Municipalidade. Base de Cálculo do ISSQN. Aplicação do Princípio do Devido Processo Legal. Inscrição da CDA. Laudo Pericial. Autos de Infração.



-Resposta à Exceção de Competência. Inépcia. Indeferimento. Prevenção do Juízo.



-Apelação no Mandado de Segurança. Decadência. Serviços de Subempreitada de Reforma. ISS. Cobrança. Competência. Estabelecimento Prestador.



-Agravo de Instrumento na Exceção de Incompetência. Prevenção do Juízo. Inépcia. Indeferimento da Execução. Conexão.







-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Regularidade da CDA. Compensação dos Créditos Tributários. Inexistência. Julgamento Antecipado da Lide.



-Contra-Razões à Apelação. Recurso Infundado. Execução da Verba Honorária. ISS. Cobrança. Competência. Obrigação Tributária. CTN. Sujeito Passivo e Responsáveis.



-Recurso Especial na Apelação Cível. Contrariedade à Legislação Vigente. Constitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Fato Gerador Distinto do IPTU. Inexistência da Imunidade Tributária. Benefício Exclusivo a Impostos. Imunidade Condicionada. Distinção Entre Isenção e Imunidade.



-Contra-Razões ao Recurso Especial. Falta de Prequestionamento e Inobservância dos Pressupostos Constitucionais. Regularidade na Cobrança do ISS. Base de Cálculo. Preço do Serviço Bruto. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA.



-Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Serviços de Construção e Incorporação Imobiliária. Incidência do ISS. Laudo Pericial.



-Resposta ao Agravo Retido nos Embargos à Execução Fiscal. Expedientes Protelatórios. Prova Testemunhal. Preclusão.



-Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Emissão de Carnê do IPTU. Responsabilidade do Contribuinte. Alterações Cadastrais do Imóvel. Diferenças do Imposto. Cobrança. Atendimento dos Princípios Constitucionais. Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez da CDA.



-Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Demora ou Recusa de Apresentação à Fazenda Pública dos Livros e Documentos Fiscais. Aplicação da Multa de Infração Prevista em Lei. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA.



-Razões da Litisconsorte Necessária Passiva na Apelação. Mandado de Segurança no Processo de Execução Fiscal. Indeferimento. Revogação da Liminar. Endosso das Informações. Inexistência de Violação de Direito Líquido e Certo. Efeito Devolutivo. Intempestividade dos Embargos à Execução Fiscal. Intimação da Penhora nas Férias Forenses.- Início do Prazo. Término das Férias. Prosseguimento da Execução com a Designação do Leilão. Elementos Identificadores da intimação.



-Manifestação Sobre o Laudo Pericial nos Embargos à Execução Fiscal. ISS. Preço do Serviço Bruto. Base de Cálculo. Lançamento do Imposto sem Descontos ou Deduções.



-Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Localização e Funcionamento. TLF. Validade da Cobrança Anual. Órgãos Municipais. Poder de Polícia. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA. Critério para Fixação da Base de Cálculo. Constitucionalidade.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Inexistência de Quitação do Débito Tributário. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.



-Contra-Razões da Agravada. Dispensabilidade da Planilha ou Memória de Cálculos.Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez da CDA.



-Contra-Razões à Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Autuação Administrativa.Desatualização Fiscal e Contábil do Livro de Registro de Prestação de Serviços. Obrigação Tributária Acessória. Legislação Vigente. Emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços com Escrituração. Comprovação.



-Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Responsabilidade do Contribuinte. Alteração nos Dados Cadastrais do Imóvel. Revisão do Lançamento Precedida da Emissão do Carnê do IPTU. Impossibilidade. Diferenças. Penalidades Acessórias. Princípios Constitucionais. Preseunção de Certeza e Liquidez da CDA.







-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Fato Gerador. Regularidade no Lançamento. Co-Responsabilidade da Tabeliã. Escritura de Permuta do Imóvel sem o Pagamento do Imposto. Transferência ao Estado. Ausência de Provas.



-Apelação na Execução Fiscal. Irregularidade no Arquivamento do Processo. Invalidade do Despacho Judicial. Necessidade de Intimação Pessoal ao Representante Legal da Fazenda Pública.



-Contra-Razões à Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Falta de Recolhimento Antecipado das Despesas Processuais. Rejeição Liminar dos Embargos. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.



-Contra-Razões ao Recurso Especial. Ausência de Prequestionamento e dos Pressupostos Processuais. Aplicação da Legislação Municipal. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.



-Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Ad Causam da Impetrante e Passiva da Impetrada. Ausência de Requisitos Legais. Indeferimento. Decadência. Possibilidade de Discussão da Matéria no Executivo Fiscal. Norma em Tese. Descabimento. Serviços de Construção e Incorporação Imobiliária. Aplicabilidade da Legislação do ISS.



-Impugnação ao Valor da Causa na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Soma do Valor Principal e Acessórios. Correção.



-Contestação na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Incompetência Absoluta do Juízo. Foro de Eleição. Carência do Direito à Ação. Depósito Antecipado do Valor do Débito Corrigido. Natureza Anulatória. ISS sobre Receitas dos Serviços de Reforma. Estabelecimento Prestador ou do Domicílio. Competência. Aplicabilidade da Legislação Vigente.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Inexistência de Decadência e Prescrição da Dívida. Lançamento do IPTU Anual e de Ofício. Elementos Cadastrais Oferecidos pelo Contribuinte. Parcelamento. Natureza Declaratória Mista no Lançamento. Fixação do Valor. Declaração Cadastral. Regularidade da CDA.



-Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Cobrança do IPTU. Natureza Declaratória. Inscrição pelo Fisco. Informações Cadastrais do Proprietário. Regularidade do Auto de Infração. Base de Cálculo. Valor Venal do Imóvel. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA



-Contra-Razões ao Recurso Especial. Apelação Cível. Inadmissibilidade. Falta de Prequestionamento e dos Pressupostos Constitucionais. Eficácia e Validade da Intimação à Penhora na Execução Fiscal. Intempestividade dos Embargos. Intimação. Elementos Identificadores na Publicação.



-Recurso Especial na Apelação Cível. Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública nos Embargos à Execução Fiscal. Tempestividade dos Embargos de Declaração. Cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa Antes da Decisão de Primeira Instância. Extinção da Execução Fiscal.



Especializada Judicial Cível e Administrativa
Pgms: 1997/Agosto-2007



-Contestação na Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos. Ilegitimidade Passiva Ad causam. Autonomia da Empresa Pública. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo. Coisa Julgada. Responsabilidades Legais e Contratuais do Empresário. Litigância de Má-Fé. Dogmática Contratual do Direito Privado e Público. Contradições.







-Contestação na Ação Cautelar Inominada Preparatória. Carência do Direito à Ação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Impossibilidade Jurídica do Pedido. Inaplicabilidade da



Portaria Ministerial. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Poder de Polícia. Aplicabilidade da Legislação Vigente.



-Contestação na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Carência do Direito à Ação. Prescrição Quinquenal. Inexistência do Nexo Causal da Responsabilidade Civil do Poder Público. Carência de Provas. Pedidos Contraditórios. Aplicação da Legislação Previdenciária. Procedimento Processual Inadequado.



-Embargos à Execução na Ação Ordinária. Impugnação aos Cálculos. Reintegração ao Serviço Público e Pagamento das Remunerações Atrasadas a Partir da Citação. Exclusão de Parcelas e de Honorários Advocatícios. Pedidos Ilíquidos.



-Apelação no Mandado de Segurança. Princípio da Legalidade. Direitos e Garantias Constitucionais. Contrariedade aos Limites Concessivos do Alvará. Notificação do Auto de Infração. Ato Administrativo Discricionário. Responsabilidade do Autuado. Poder de Polícia. Permissão de Uso do Bem Público. Revogação. Autoridade Coatora como Sujeito Passivo. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento do Writ e Cassação da Liminar.



-Contestação na Medida Cautelar. Princípio da Legalidade. Estabilidade Econômica não Comprovada. Revisão e Invalidação pela Administração Pública dos Atos Ilegais. Carência do Direito à Ação e Litigância de Má-Fé. Indeferimento da Cautelar.



-Informações no Mandado de Segurança. Inexistência do Direito Líquido e Certo e das Provas Preconstituídas. Equipamentos da Barraca de Chapa em Locais Inadequados. Notificação Administrativa para Relocação. Poder de Polícia. Interesse Público. Revisão e Invalidação dos Atos Administrativos Ilegais pelo Poder Público. Autotutela. Desvios de Finalidade nas Concessões e Permisões de Uso dos Bens ou Locais Públicos aos Particulares. Precariedade e Discricionariedade. Indeferimento da Inicial. Ilegitimidade Ativa e Passiva Ad Causam. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.



-Contestação na Ação Ordinária de Indenização. Impossibilidade Jurídica do Pedido, Ilegitimidade Ativa e Passiva Ad Causam das Partes e Falta de Interesse Processual. Ônus Probatório da Autora. Construções Populares Irregulares. Atos de Terceiros ou Fatos da Natureza. Excludentes da Teoria do Risco Administrativo. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo.



-Contestação na Ação Ordinária de Cobrança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Carência do Direito de Ação. Falta do Interesse Processual. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Provas. Indeferimento da Inicial. Ausência de Contrato Escrito e Inobservância do Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos. Preclusão.



-Apelação no Mandado de Segurança. Concurso Público. Motivação do Ato de Desclassificação. Exame Médico Obrigatório. Previsão Editalícia. Parecer do Ministério Público. Princípios da Razoabilidade e da Motivação. Incompetência do Judiciário. Admissão de Deficientes Físicos. Reserva Legal. Aprovação. Inexistência de Direito Subjetivo Absoluto à Nomeação. Doutrina e Jurisprudência.



-Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. Abandono de Serviço. Exclusão de Parcelas Rescisórias. Lei Complementar Municipal.



-Contestação na Ação Cautelar. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento da Liminar. Inexistência do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade Comercial. Auto de Infração. Embargo Administrativo. Legislação Municipal. Poder de Polícia. Extinção do Processo e Litigância de Má-Fé.



-Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Contrato Administrativo com a Empresa Vencedora da Licitação. Prazos Recursais. Preclusão. Arquivamento do Writ. Inabilitação para Participar da Concorrência. Poder de Autotutela. Desvio de Finalidade. Princípio da Legalidade. Indeferimento.



-Petição no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autoridade Coatora. Irregularidades Processuais. Devolução do Prazo para Defesa.



-Petição ao Relator do Agravo de Instrumento. Ilegalidade do Ato Administrativo. Permissão para Funcionamento de Barraca. Precariedade e Discricionariedade. Revogação. Parecer do MP. Provimento do Recurso.



-Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Morte Natural do Servidor. Inexistência do Nexo de Causalidade entre a Ação Administrativa e o Dano. Ausência de Provas. Elemento Subjetivo da Culpa. Falta da Responsabilidade Civil do Poder Municipal. Fundamentação Inadequada ao Estatutário. Ônus Probatório do Autor. Extinção do Processo.



-Contestação na Ação Cautelar Inominada Incidental. Fixação de Preços em Etiquetas pelos Estabelecimentos Comerciais. Motivação dos Atos Administrativos e Princípios Norteadores da Administração Pública. Competência para Legislar sobre Consumo. Conexão e Prevenção. Revogação da Liminar e Litigância de Má-Fé.



-Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Prescrição Quinquenal. Irretroatividade da Lei. Aposentadoria do Servidor. Fixação da Renda Mensal na Inatividade pelo Órgão Previdenciário. Legislação Aplicável. Recebimento Normal das Parcelas Remuneratórias.Inépcia da Inicial. Enriquecimento Ilícito. Extinção do Processo.



-Contestação na Ação Ordinária. Falta de Pressupostos Processuais. Carência do Direito à Ação. Exercício de Cargos Comissionados. Segurada Obrigatória. Licença Médica. Substituição. Exoneração. Gravidez. Inexistência de Estabilidade Gestante.



-Contestação na Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Regime de Direito Privado. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Culpa do Empregador. Responsabilidade Objetiva da Previdência Social. Inexistência do Nexo Causal. Ônus Probatório do Autor.



-Agravo de Instrumento na Ação Ordinária. Irregularidade da Denunciação da Lide Após a Contestação. Prescrição Quinquenal. Servidores Aposentados. Previdência Social. Autonomia da Autarquia. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.



-Petição. Juntada da Cópia da Petição do Agravo de Instrumento. Comprovação da Interposição do Recurso Perante o Juízo de Primeira Instância.



-Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo em Julgamento do Mérito. Relação de Emprego. Incompetência Absoluta do Juízo. Prescrição. Recolhimento do FGTS.



-Contra-Razões ao Agravo de Instrumento à Inadmissibilidade do Recurso Especial. Inobservância dos Pressupostos Processuais. Súmulas do STF e do STJ. Prazo Decadencial.



-Contestação na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Inépcia da Inicial. IPTU. Comprovação da Propriedade Imobiliária. Existência da Execução Fiscal e Embargos. Enriquecimento Ilícito e Litigância de Má-Fé. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito. Continência e Prevenção.



-Contestação na Ação Ordinária de Reintegração de Cargo. Prescrição Quinquenal. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Inexistência da Possibilidade Jurídica e Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo. Impossibilidade de Reingresso do Servidor Estável. Exceções. Ônus Probatório do Autor.



-Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Registro no Conselho Regional de Administração. Perda do Objeto. Princípios da Publicidade e da Igualdade. Ausência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica, Interesse Processual e de Provas Preconstituídas. Revogação da Liminar.



-Apelação na Ação Ordinária. Litispendência e Coisa Julgada. Juntada Intempestiva de Documentos. Princípios da Isonomia aos Servidores Públicos. Revisão Parcial de Vencimentos. Independência Harmônica entre os Poderes. Incompetência do Judiciário.



-Contestação na Ação de Indenização e/ou Ação de Cobrança. Fixação do Valor da Causa. Indeferimento da Inicial. Extinção de Processo sem Julgamento do Mérito. Responsabilidade Civil. Solidariedade Passiva do Proprietário e do Empreiteiro Construtor. Exclusão da Administração Pública.Poder de Polícia. Culpa Objetiva. Prescrição Quinquenal. Exceções. Inexistência do Nexo Causal. Ônus Probatório do Autor.



-Informações no Mandado de Segurança. Indeferimento. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Regularidade do Auto de Infração. Princípios do Direito de Defesa e do Devido Processo Legal. Legalidade do Ato Administrativo. Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento Comercial Varejista de Produtos Farmacêuticos e Congêneres. Desvio de Finalidade. Poder de Polícia e Princípio da Autonomia Legislativa Municipal. Inexistência da Violação a Direito Líquido e Certo. Nulidade Formal. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Revogação da Liminar.



-Contestação na Ação de Indenização. Falta de Provas. Indeferimento da Inicial. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência da Teoria do Risco Administrativo. Não Extensão da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. Atos de Terceiros e Fatos Naturais.Responsabilidade Subjetiva ou Culposa. Código Civil. Inexistência do Nexo da Causalidade. Ônus Probatório do Autor. Extinção do Processo.



-Informações no Mandado de Segurança. Regularidade do Procedimento Licitatório. Liminar Negada. Serviços de Engenharia Elétrica. Descabimento do Mandamus. Nulidade Processual Insanável. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.



-Contestação na Ação Ordinária. Falta da Prova do Ato Ilícito. Indeferimento da Inicial. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Responsabilidade Civil Subjetiva ou Culposa. Culpa Não Comprovada. Notificação Administrativa. Demolição do Imóvel. Poder de Polícia. Ausência do Nexo de Causalidade entre a Ação e o Dano. Ônus Probatório da Autora.



-Apelação na Ação Ordinária. Incabimento da Reintegração e da Readaptação do Servidor Público em Cargo Comissionado. Estabilidade à Gestante. Incompatibilidade. Exclusão da Verba Honorária.



-Contra-Razões à Apelação na Ação Ordinária Declaratória. Poder de Polícia. Princípios Constitucionais. Ato Administrativo Ordinatório. Fixação de Preços nas Mercadorias. Obrigação dos Estabelecimentos Comerciais.







-Embargos de Declaração na Apelação Cível. Coisa Julgada. Extinção do Processo. Cabimento da Ação Rescisória. Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores. Incompetência do Judiciário. Princípio Constitucional da Isonomia. Presquestionamento. Efeito Modificativo. Recursos Excepecionais.



-Informações no Mandado de Segurança. Atividade Comercial. Alvará de Localização e Funcionamento. Ato Administrativo Vinculado. Requisitos Legais e Pincípios Constitucionais. Perda do Objeto.



-Recurso Especial. Pressupostos Processuais. Prequestionamento. Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Nulidade da Apelação. Parecer do MP. Extinção do Processo. Ação Rescisória. Insuficiência das Provas Preconstituidas. Revisão Geral dos Servidores. Nulidade do Acórdão. Violação ao Princípio da Independência dos Poderes. Incompetência do Judiciário. Princípio da Isonomia. Contrariedade à Legislação Vigente.



-Agravo de Instrumento para o STJ. Destrancamento do REsp. Apelação. Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Princípio da Isonomia. Vencimentos dos Servidores. Revisão Geral. Independência dos Poderes. Incompetência do Judiciário. Pressupostos Constitucionais. Contrariedade à Legislação Vigente.



-Contestação na Ação Ordinária Declaratória. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Ausência do Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Desvio da Finalidade da Atividade Comercial. Poder de Polícia. Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento. Ato Administrativo Vinculado. Devido Processo Legal. Princípio da Isonomia. Legislação Vigente. Revogação da Liminar.



-Informações no Mandado de Segurança. Decadência. Indeferimento. Carreira do Magistério. Promoção. Duração do Curso Universitário. Teoria da Nulidade dos Atos Administrativos. Inexistência da Violação a Direito Líquido e Certo. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.



-Informações no Mandado de Segurança. Homologação no Procedimento Licitatório. Concorrência Pública. Serviços Relacionados à Merenda Escolar. Princípios do Sigilo e da Isonomia. Desclassificação dos Concorrentes. Inadmissibilidade. Indeferimento do Writ. Revogação da Liminar.



-Contestação na Ação Ordinária de Indenização. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Insuficiência de Provas. Atos de Terceiros ou Fatos da Natureza. Excluentes da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. Apuração da Culpa. Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Inexistência do Nexo da Causalidade. Ônus Probatório do Autor. Planilha de Cálculos.



-Contestação na Ação de Indenização. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Litisconsórcio Necessário. Acidente. Responsabilidade Civil Solidária da Locadora de Veículos. Ausência da Culpa da Administração Municipal. Inexistência do Nexo da Causalidade.



-Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Regularidade do Procedimento Licitatório. Descabimento dos Recursos Administrativos. Aplicabilidade das Penalidades Legais. Princípios da Igualdade e da Legalidade. Ausência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica e de Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento do Writ.



-Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Exame Médico. Desclassificação. Aprovação não Gera Direito Adquirido. Princípio da Legalidade.



Inexistência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica e do Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Provas Preconstituídas. Indeferimento.



-Contra-Razões à Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Irregularidades. Extinção do Processo.



-Contra-Razões à Apelação. Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Inexistência da Denunciação da Lide. Ônus Probatório do Autor.



-Petição. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Apresentação de Quesitos à Perícia Judicial. Designação da Audiência.



-Contra-Razões ao Recurso Extraordinário. Ausência de Prequestionamento e dos Pressupostos Processuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Decadência. Sindicância. Pena de Demissão do Servidor Municipal. Regularidade do Procedimento Administrativo e dos Princípios Constitucionais.



-Contra-Razões à Apelação. Mandado de Segurança. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Instalação e Funcionamento da Barraca. Alvará. Autorização do Estabelecimento de Ensino. Ato Administrativo Precário e Discricionário. Permissão ou Concessão de Uso do Bem Público. Revogação e Anulação. Princípio da Legalidade. Poder de Polícia. Notificação Preliminar. Legislação Municipal.



-Embargos à Execução na Ação Ordinária. Excesso de Execução. Cálculos Ilegais. Enriquecimento sem Causa. Ausência da Estabilidade, Reintegração e Readaptação do Servidor Público. Cargo Comissionado. Gravidez. Indenização. Descontos Legais. Indeferimento.



-Petição na Ação de Indenização. Processo de Liquidação Extrajudicial da Sociedade de Economia Mista. Solidariedade Passiva ou Responsabilidade Subsidiária. Prescrição. Inexistência de Litisconsórcio e Falta de Citação. Denunciação da Lide. Processo de Conhecimento e Título Executivo. Exclusão da Lide. Habilitação. Incorporação de Sociedades. Ilegitimidade Processual Ad Causam.



-Contestação na Ação Cautelar Inominada. Instalação e Funcionamento de Barraca ou Banca. Princípio da Legalidade. Poder de Polícia. Notificação. Autuação e Apreensão. Autorização para Permissão. Precariedade e Discricionariedade. Revogação. Poder de Autotutela. Descabimento da Ação Principal Declaratória. Regularidade do Procedimento Administrativo. Revogação da Liminar.



-Petição na Ação Ordinária de Reparação de Danos. Irregularidade da Representação Judicial Ativa. Carência do Direito à Ação. Indeferimento do Agravo Retido. Intempestividade da Juntada de Documentos. Preclusão Processual.



-Contestação na Ação Ordinária. Jornada de Trabalho do Servidor. Controle de Frequência. Faltas. Descontos Salariais.



-Contestação na Ação Ordinária. Vigilância Sanitária. Poder de Polícia. Comércio Farmacêutico. Desvio e Excesso de Finalidade. Ilegalidade e Ilegitimidade. Alvará de Localização e Funcionamento. Renovação. Ato Administrativo Vinculado. Regularidade do Procedimento Administrativo. Legislação Aplicável. Revogação da Liminar.

ISBN 9788578900120
Autor Costa, Marcus Vinícius Americano da
Editora Servanda
Edição 1
Ano 2009

Tags adicionadas por outros clientes:

Use espaços para separar as Tags. E aspas simples (') para frases.


Queremos saber sua opinião

Produto: Petições e Peças Processuais do Procurador do Município