Código de Defesa do Consumidor 2010

Sempre receptivos a novas sugestões, publicamos a presente obra – Código de Defesa do Consumidor – para atender principalmente aos estabelecimentos comerciais, tendo-se em vista a recente e obrigatória legislação.
O Código de Defesa do Consumidor traz o texto atualizado da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, visando auxiliar os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a se adequarem às exigências da lei.
A lei consumerista tem por objetivo atender às necessidades daquele que adquire bens ou serviços em relação aos economicamente mais fortes, bem como protegê-lo indistintamente, por meio de efetiva ação governamental no mercado de Consumo, uma vez que o art. 1º do referido Código estabelece que as normas consumeristas são de ordem pública e de interesse social, ou seja, de toda a sociedade.

Sumário:
Índice Sistemático

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI N. 8.078 DE 11/09/1990 - DOU 12/09/1990

TÍTULO I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Oferta
Seção III - Da Publicidade
Seção IV - Das Práticas Abusivas
Seção V - Da Cobrança de Dívidas
Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Cláusulas Abusivas
Seção III - Dos Contratos de Adesão

CAPÍTULO VII - Das Sanções Administrativas

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES PENAIS

TÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

CAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

CAPÍTULO IV - Da Coisa Julgada

TÍTULO IV - DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TÍTULO V - DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

PREÂMBULO

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais

CAPÍTULO III - Da Nacionalidade

CAPÍTULO IV - Dos Direitos Políticos

CAPÍTULO V - Dos Partidos Políticos

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa

CAPÍTULO II - Da União

CAPÍTULO III - Dos Estados Federados

CAPÍTULO IV - Dos Municípios

CAPÍTULO V - Do Distrito Federal e Dos Territórios
Seção I - Do Distrito Federal
Seção II - Dos Territórios

CAPÍTULO VI - Da Intervenção

CAPÍTULO VII - Da Administração Pública
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Servidores Públicos
Seção III - Dos Servidores Públicos, dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Seção IV - Das Regiões

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
Seção I - Do Congresso Nacional
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional
Seção III - Da Câmara dos Deputados
Seção IV - Do Senado Federal
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores
Seção VI - Das Reuniões
Seção VII - Das Comissões
Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral
Subseção II - Da Emenda à Constituição
Subseção III - Das Leis
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
Seção I - Do presidente e do vice-presidente da república
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
Seção IV - Dos Ministros de Estado
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Subseção I - Do Conselho da República
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional

CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados

CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I - Do Ministério Público
Seção II - Da Advocacia Pública
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública

TÍTULO V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Seção I - Do Estado de Defesa
Seção II - Do Estado de Sítio
Seção III - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Das Forças Armadas

CAPÍTULO III - Da Segurança Pública

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III - Dos Impostos Da União
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
Seção V - Dos Impostos dos Municípios
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias

CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas
Seção I - Normas Gerais
Seção II - Dos Orçamentos

TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

CAPÍTULO II - Da Política Urbana

CAPÍTULO III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

CAPÍTULO IV - Do Sistema Financeiro Nacional

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I - Disposição Geral

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Saúde
Seção III - Da Previdência Social
Seção IV - Da Assistência Social

CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I - Da Educação
Seção II - Da Cultura
Seção III - Do Desporto

CAPÍTULO IV - Da Ciência e Tecnologia

CAPÍTULO V - Da Comunicação Social

CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente

CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

CAPÍTULO VIII - Dos Índios

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS